Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do ConsultaTec (consulta.tec.br). Ao realizar uma consulta, com ou sem cadastro, você concorda com eles.

1. O que o serviço faz

O ConsultaTec intermedeia consultas de CPF e CNPJ. Você informa o documento, o sistema identifica automaticamente o tipo pelos dígitos, exibe as opções disponíveis com o preço de cada uma, e após o pagamento retorna o resultado obtido junto aos fornecedores de dados.

Conforme o tipo de documento, estão disponíveis consultas de:

• •Dados cadastrais — nome ou razão social, filiação ou sócios, data de nascimento ou abertura, situação cadastral
• •Restrições — score e pendências financeiras
• •Protestos — protestos em cartório e pendências tributárias, disponível apenas para CPF
• •Completa — as três anteriores em um único pagamento, apenas para CPF

A ausência de algumas modalidades para CNPJ é limitação das fontes de dados utilizadas, não falha do serviço. Os preços vigentes são sempre os exibidos na tela no momento da consulta.

2. Sua responsabilidade ao consultar

3. Precisão dos resultados

• •Os dados vêm de fontes externas, incluindo bureaus de crédito e bases públicas. Nós não produzimos, editamos nem validamos esse conteúdo
• •Não garantimos que a informação esteja completa, atualizada ou correta — a exatidão é responsabilidade da fonte
• •Divergências de score, pendência ou protesto devem ser contestadas junto ao bureau que originou o dado. Podemos indicar o caminho, mas não temos poder de alterar o registro
• •Uma consulta que retorna “nada consta” é um resultado válido e não gera reembolso: o serviço contratado foi a consulta, não a existência de apontamento

4. Pagamento

• •Sem cadastro: cada consulta gera uma cobrança PIX na hora. O resultado é liberado após a confirmação automática do pagamento
• •Com cadastro: você adiciona saldo à conta por PIX e as consultas seguintes debitam automaticamente, sem gerar nova cobrança
• •Não trabalhamos com cartão de crédito e não coletamos dados de cartão
• •O saldo adicionado é crédito para uso no serviço, não é conta de pagamento, não rende juros e não pode ser transferido a terceiros

5. Reembolso

Reembolsamos integralmente quando:

• •O pagamento foi confirmado e o resultado não foi entregue por falha nossa
• •Houve cobrança duplicada da mesma consulta
• •A consulta retornou erro técnico do fornecedor, sem dado útil

Não há reembolso quando:

• •O resultado foi entregue, mas não continha a informação que você esperava
• •Você digitou o documento errado e a consulta foi processada
• •Você discorda do conteúdo informado pela fonte de dados

Como se trata de conteúdo digital entregue de imediato, o direito de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor se esgota com a exibição do resultado. Saldo não utilizado pode ser devolvido a pedido, dentro de 7 dias da recarga.

Pedidos: contato@bigcorps.com.br, com data e valor da transação.

6. Uso proibido

• •Automatizar consultas em massa, raspagem ou revenda dos resultados
• •Compartilhar credenciais de acesso
• •Contornar a cobrança ou explorar falhas de saldo
• •Usar o serviço para as finalidades vedadas descritas na seção 2

Contas com indício desses usos podem ser suspensas imediatamente, sem reembolso do saldo remanescente quando a suspensão decorrer de uso ilegal comprovado.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido no estado em que se encontra e depende da disponibilidade dos fornecedores de dados e do banco. Não garantimos operação ininterrupta.

Não nos responsabilizamos por:

• •Decisões de negócio que você tome com base em um resultado de consulta
• •Prejuízo decorrente de dado incorreto fornecido pela fonte
• •Indisponibilidade de fornecedor externo ou força maior
• •Consequências do uso indevido das consultas por você

Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pela consulta em questão, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor.

8. Encerramento

Você pode encerrar a conta a qualquer momento pela página de exclusão de dados. Saldo remanescente pode ser devolvido, mediante solicitação, antes do encerramento. Podemos suspender contas que violem estes Termos.

9. Alterações

Podemos alterar estes Termos e os preços. Alterações de preço valem para consultas futuras e nunca retroagem. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

11. Quem somos